Termos de Uso e Serviço Prete

Olá, você está acessando os termos de uso e serviço oferidos pela Plataforma PRETE. Por favor, leia com atenção estes termos de serviço (“Termos”), pois eles contêm informações importantes sobre seus direitos, recursos e obrigações. Ao acessar ou utilizar a Plataforma PRETE, você concorda em cumprir com estes Termos e em estar sujeito a eles.

Observe que: A Seção 21 destes Termos contêm uma cláusula de arbitragem e renúncia à ação coletiva que se aplica a todos os Membros da PRETE. Se o seu país de residência for os Estados Unidos, esta provisão se aplica a todo litígio com o PRETE. Se o seu país de residência não for os Estados Unidos, esta provisão se aplica a qualquer ação que você venha a pleitear contra a PRETE nos Estados Unidos. Ela afeta o modo como os litígios com a PRETE são resolvidos. Ao aceitar estes Termos, você concorda em cumprir esta cláusula de arbitragem e renunciar à ação coletiva. Leia atenta e cuidadosamente.

Última Atualização: 20 de Fevereiro de 2020

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

Estes Termos constituem um contrato vinculante (“Contrato”) entre você e a PRETE (conforme definido abaixo), regendo seu acesso ao aplicativo da Plataforma PRETE e seu uso, incluindo seus subdomínios, e quaisquer outros sites nos quais a PRETE disponibilize seus serviços (coletivamente, “Site”), nossos aplicativos de celular, tablet ou de outro dispositivo smart aplicável, e interfaces de programa do aplicativo (coletivamente, “Aplicativo”) e todos os serviços relacionados (coletivamente, “Serviços da PRETE”). O Site, o Aplicativo e os Serviços da PRETE serão coletivamente referidos como a “Plataforma PRETE”. Nossos Termos de Garantia ao Usuário que disponibiliza seus objetos, nossa Política de Reembolso ao usuário que realiza empréstimos de objetos, nossa Política de Não Discriminação e outras Políticas aplicáveis ao seu uso da Plataforma PRETE estão incorporados por referência neste Contrato.

Ao acessar e usar a Plataforma PRETE você concorda com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre você, na qualidade de usuário(a), e a PRETE. Se você não concorda com estes Termos, você não pode acessar nem usar os Serviços oferecidos pela Plataforma.

Quando estes Termos mencionarem “PRETE”, “nós”, “nos”, “nosso”, e outras variações gramaticais da primeira pessoa do plural, eles se referem à empresa PRETE com a qual você está firmando um contrato. A entidade com a qual firmará um contrato geralmente será determinada de acordo com seu país de residência ou estabelecimento.

Se o seu país de residência ou estabelecimento for o Brasil, você está firmando um contrato com a M2V Sistemas Ltda, CNPJ 07.051.953/0001-28 situada na Rua Conselheiro Laurindo, 825, Centro, Curitba, PR, 80.060.-100, Brasil, já se o seu pais for diferente do Brasil, você está firmando um contrato com a M2V Holding LLC, 1100 S Federal Hwy, Deerfield Beach, FL, 33441, United States.

Consta descrição da nossa coleta e de nosso uso de informações pessoais relacionadas ao seu acesso e uso da Plataforma PRETE em nossa Política de Privacidade.

Todo e qualquer serviço de processamento de pagamento através de ou relacionado ao seu uso da Plataforma PRETE (“Serviços de Pagamento”) são prestados a você por uma ou mais entidades PRETE Pay (individual e coletivamente, conforme apropriado, “PRETE Pay”) conforme estabelecido nos Termos de Pagamento de Serviços (“Termos de Pagamento”).

Apenas os usuários proprietários dos objetos são responsáveis por identificar, compreender e cumprir com todas as leis, regras e regulamentações aplicáveis a seus Serviços de Proprietário e Anúncios (conforme definido abaixo). Por exemplo, algumas cidades possuem leis que restringem a possibilidade de um usuário fazer empréstimos de objetos remunerados. Em muitas cidades, os proprietários de objetos podem precisar se registrar, abrir empresa, obter uma permissão ou licença antes de fornecer certos Serviços de empréstimo remunerado. O proprietário dos objetos é o único responsável por identificar e obter quaisquer licenças, emitir notas fiscais, recolher tributos municipais, estaduais e federais, permissões ou registros exigidos para qualquer Serviço dessa espécie oferecido. Certos tipos de Serviços de empréstimo de objetos podem ser proibidos em conjunto. As sanções podem incluir multas ou outras medidas. Nós fornecemos algumas informações em nossa Central de Ajuda PRETE para ajudar-lhe a identificar algumas das obrigações aplicáveis a você. Em caso de dúvidas sobre como as leis locais se aplicam a seu(s) Anúncio(s) e Serviço(s) de Usuários da PRETE, sempre procure assessoria jurídica.

Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para um evento, atividade ou promoção em particular, e esses termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços.

A PRETE poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a PRETE fizer a postagem da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço. O fato de você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

Sumário

1. Termos e Definições. 4
2. Escopo dos Serviços PRETE. 5
3. Elegibilidade, Utilização da Plataforma PRETE, Verificação de Membro. 7
4. Alteração destes Termos. 8
5. Registro de Conta. 8
6. Conteúdo. 9
7. Forma de Pagamento para Locatários. 12
8. Taxas de Serviço para os Proprietários de Objetos. 13
9. Termos específicos para Usuários Proprietários dos Objetos. 14
10. Anúncios dos Objetos. 15
11. Termos específicos para Proprietário, Locatários e PRETE. 15
12. Alterações, Cancelamentos e Reembolsos de Reserva, Central de Resoluções. 17
13. Avaliações e Comentários. 18
14. Dano aos Objetos, Litígios entre Membros. 19
15. Arredondamento. 20
16. Impostos. 20
17. Atividades Proibidas. 21
18. Prazo e Rescisão, Suspensão e Outras Medidas. 23
19. Isenções. 25
20. Responsabilidade. 25
21. Indenização. 26
22. Resolução de Litígios e Acordo de Arbitragem.. 27
23. Feedback. 29
24. Lei Aplicável e Jurisdição. 30
25. Disposições Gerais. 30

1. Termos e Definições

As seguintes expressões ou termos utilizados neste Termo terão os seguintes significados:

• Plataforma PRETE: plataforma online de compartilhamento de objetos entre usuários, que visa conectar proprietários de objetos a pessoas interessadas em empresta-los temporariamente em troca de um valor financeiro. O acesso à Plataforma PRETE será por meio do endereço eletrônico www.prete.app ou aplicativos PRETE para dispositivos móveis e tablets;
• Usuário Visitante: qualquer pessoa que visite a Plataforma PRETE, sem preencher o Cadastro ou sem estar logado com cadastro existente;
• Cadastro PRETE: é o cadastro realizado na Plataforma PRETE, por meio do qual o interessado em utilizar a Plataforma informa seus dados pessoais e/ou dos seus objetos que deseja oferecer para empréstimo. Para a conclusão do cadastro, será necessário também que o interessado se declare ciente de todas as condições destes Termos de Uso, bem como das condições da Política de Privacidade da PRETE, disponível no seguinte link: https://www.prete.app/Service. Após este aceite e conclusão do cadastro, a PRETE validará todas as informações prestadas e, se aprovado, o interessado passará a ser considerado “Usuário” da Plataforma PRETE;
• Usuário: pessoa física que acessa a Plataforma PRETE de forma identificada, após a conclusão do Cadastro PRETE, utilizando login de cadastro já existente;
• Senha de Uso: é a forma de autenticação cadastrada pelo Usuário, que habilita o seu ingresso à Plataforma PRETE, sendo certo que seu uso é pessoal e intransferível e será utilizado para controlar o seu acesso à Plataforma PRETE;
• Proprietário: pessoa física ou jurídica que disponibiliza através da plataforma objetos de sua propriedade e/ou de propriedade de seus descendentes, ascendentes, cônjuges e/ou parentes colaterais até o primeiro grau - ou seja, filhos(as), pais e/ou irmãos – pela plataforma PRETE, para os Locatários por tempo determinado, mediante pagamento do empréstimo e taxas previamente estipulado;
• Locatário: pessoa física com no mínimo 18 anos de idade, que efetua a contratação de empréstimo de objetos perante os Proprietários, por meio da Plataforma PRETE, pelo período previamente autorizado, pagando a remuneração acordada;
• Objeto: Pode ser qualquer espécie de objeto de propriedade e/ou posse do Proprietário, disponível para empréstimo por tempo determinado, por meio da Plataforma PRETE;
• Partes: PRETE, Proprietário e Locatário, quando denominados em conjunto;
• Anúncio: toda e qualquer oferta de objetos, publicada na Plataforma PRETE, constando a descrição, estado atual, manual de uso, características e imagens dos objetos a serem emprestados;
• Reserva: Ato de agendar e pagar o empréstimo de um objeto por um período, respeitando as condições e valor pré-determinados, por meio da Plataforma PRETE. A Reserva vincula a oferta ao objeto escolhido;
• Contrato de Empréstimo: denominado Termo de check-in / Termo de check-out. Contrato que vinculará o Proprietário e o Locatário para formalização do empréstimo contratado, estabelecendo as condições acordadas, tais como, período de retirada e devolução pré-acordados, condições de limpeza e uso do objeto, responsabilidades, e condições pré-acordadas no momento da Reserva, além das responsabilidades e obrigações já assumidas por estes Termos de Uso.
• Timeline: é a página da Plataforma PRETE por meio da qual as Partes acompanham uma Reserva válida até o término do Contrato de Empréstimo, com a devolução do Objeto;
• Transação: Operações de pagamento realizadas pelo Locatário e/ou pela PRETE, por meio da Plataforma PRETE, para o pagamento dos valores previamente acordados pelo empréstimo do objeto e/ou eventuais taxas e penalidades aplicáveis;
• Match de Retirada: ato de encontro pessoal e entrega do Objeto, pelo Proprietário ao Locatário, para a constatação do estado e condições do Objeto de acordo com o Anúncio no momento da retirada e consequente leitura do Código de Barras (QR Code) único de Retirada, gerado pela Plataforma PRETE e com validade por 60 segundos, contendo o aceite das condições do objeto na entrega pelo Proprietário;
• Match de Devolução: ato de encontro pessoal e devolução do Objeto, pelo Proprietário ao Locatário, para a constatação do estado e condições do Objeto na sua devolução e consequente leitura do Código de Barras (QR CODE) único de Devolução, gerado pela Plataforma PRETE e com validade por 60 segundo, contendo o aceite das condições do objeto na devolução pelo Locatário;
• Taxa PRETE: valores incidentes sobre os serviços prestados pela PRETE ao Proprietário por meio da Plataforma PRETE e/ou eventuais taxas aplicáveis ao Locatário pela utilização dos referidos serviços, devidamente descritos no "TAXAS PRETE";
• Tributos: Corresponde aos valores devidos ao poder público, decorrente de obrigações tributárias, sejam de natureza de impostos, taxas ou contribuições, ou ainda, de qualquer outra espécie tributária;

2. Escopo dos Serviços PRETE

• A Plataforma PRETE é uma plataforma on-line que permite aos usuários cadastrados (“Membros”), e terceiros determinados, que oferecem objetos (Membros e terceiros que oferecem objetos na plataforma são chamados de Proprietários e os objetos que eles disponibilizam são chamados simplesmente “Objetos”), anunciar esses Objetos na Plataforma PRETE (“Anúncios”) e comunicar-se e fazer transações diretas com membros que estejam buscando objetos a serem emprestados.
• Como o fornecedor da Plataforma PRETE, a PRETE não é proprietária dos objetos, não cria, vende, revende, fornece, controla, gerencia, oferece, entrega ou abastece qualquer Anúncio ou Objeto dos Proprietários. Os Proprietários são os únicos responsáveis por seus Anúncios e Objetos. Quando os membros fazem ou aceitam um empréstimo, eles celebram um contrato diretamente um com o outro. A PRETE não é e não se torna parte ou outro participante de qualquer relacionamento contratual entre os Membros, tampouco a PRETE é uma corretora ou seguradora. A PRETE não atua como um agente em qualquer capacidade para um Membro, exceto conforme especificado nos Termos de Pagamento.
• Embora possamos ajudar a facilitar a resolução de disputas, a PRETE não tem qualquer controle sobre e não garante (i) a existência, qualidade, segurança, sustentabilidade ou licitude de qualquer Anúncio ou Objeto de Proprietários, (ii) a veracidade e a precisão de quaisquer descrições de Anúncio, Avaliações, Comentários, ou outros Conteúdos de um Membro (conforme definido abaixo), ou (iii) o desempenho ou a conduta de qualquer Membro ou terceiro. A PRETE não endossa qualquer Membro, Anúncio ou Objeto de Proprietários. Quaisquer referências a um Membro sendo “verificado” (ou linguagem similar) apenas indica que o Membro completou um processo de verificação relevante, e nada a mais. Nenhuma dessas descrições significa endosso, certificação ou garantia fornecidos pela PRETE sobre o Membro, inclusive sobre a identidade ou o histórico do Membro ou se o Membro é confiável, seguro ou adequado. Você deve sempre tomar os devidos cuidados ao decidir se irá fazer um empréstimo, ou utilizar os Objetos de um Proprietário, aceitar uma solicitação de reserva de um objeto ou se comunicar e interagir com outros Membros, independentemente de ser online ou pessoalmente. As imagens verificadas (conforme definido abaixo) visam apenas a indicar uma representação fotográfica de um Anúncio no momento em que a fotografia foi tirada, e; portanto, não representam nenhum endosso por parte da PRETE de qualquer Proprietário ou Anúncio.
• Ao optar por utilizar a Plataforma PRETE como um Proprietário ou locatário (conforme definido abaixo), seu relacionamento com a PRETE está limitada a ser um membro e um contratado terceiro, independente e não um funcionário, agente, associado ou Proprietário da PRETE por qualquer motivo, e que você atuará exclusivamente em seu próprio nome e em seu benefício próprio, e não em nome ou em benefício da PRETE. A Plataforma PRETE, de modo geral, não direciona ou controla você ou seu desempenho sobre estes Termos especificamente, incluindo em conexão com sua provisão dos Objetos de um Proprietário. Você reconhece e concorda que tem total descrição para anunciar Objetos ou de alguma forma se envolver em outras atividades comerciais ou de emprego.
• Para promover a Plataforma PRETE e ampliar a exposição dos Anúncios para possíveis Locatários, os Anúncios e outros Conteúdos de Membros podem ser divulgados em outros sites, em aplicativos, em e-mails, e em anúncios on-line e off-line. Para auxiliar os Membros falantes de idiomas diferentes, podem ser traduzidos o conteúdo dos Anúncios ou outros conteúdos de Membros, total ou parcialmente, para outros idiomas. A PRETE não pode garantir a precisão ou a qualidade dessas traduções, e os Membros são responsáveis por revisar e verificar a precisão das referidas traduções. A Plataforma PRETE pode conter traduções fornecidas pelo Google. O Google renuncia a todas as garantias relacionadas às traduções, expressas ou implícitas, incluindo quaisquer garantias de exatidão, confiabilidade, e quaisquer garantias implícitas de comerciabilidade ou de adequação para um propósito específico e de não violação.
• A Plataforma PRETE pode conter links para sites ou recursos de terceiros (“Serviços de Terceiros”). Esses Serviços de Terceiros podem estar sujeitos a termos e condições e práticas de privacidade diferentes. A PRETE não é responsável pela disponibilidade ou precisão dos referidos Serviços de Terceiros, tampouco pelo conteúdo, pelos produtos ou serviços disponíveis nesses Serviços de Terceiros. Os Links para esses Serviços de Terceiros não são um endosso da PRETE para os referidos Serviços de Terceiros.
• Devido à natureza da Internet, a PRETE não pode garantir uma disponibilidade e acessibilidade ininterruptas e contínuas da Plataforma PRETE. A PRETE pode restringir a disponibilidade da Plataforma PRETE ou de certas áreas ou recursos a ela relacionados, caso seja necessário considerando os limites de capacidade, a segurança ou a integridade de nossos servidores, ou para realizar medidas de manutenção que garantam o funcionamento devido ou melhorado da Plataforma PRETE. A PRETE pode melhorar e alterar a Plataforma PRETE e introduzir novos Serviços da PRETE de tempos em tempos.

3. Elegibilidade, Utilização da Plataforma PRETE, Verificação de Membro
   • Para acessar e usar a plataforma PRETE ou registrar uma conta no PRETE, é necessário que você seja um indivíduo com pelo menos 18 anos ou um negócio, organização ou outra entidade jurídica devidamente organizada e validamente existente em conformidade com as leis do país em que você está estabelecido, e que seja capaz de celebrar contratos vinculantes.
   • Você cumprirá quaisquer leis de controle de exportação aplicáveis em sua jurisdição local. Você também representa e garante que (i) nem você nem seu(s) Objeto(s) estão localizados ou ocorrem em um país que esteja sujeito a embargo do governo dos EUA, ou que tenha sido designado pelo Governo dos EUA como um país que “apoia terroristas”, e (ii) você não está registrado em qualquer lista do governo dos EUA de partes proibidas ou restritas.
   • A PRETE pode tornar o acesso e o uso da Plataforma PRETE ou certas áreas ou recursos da Plataforma PRETE sujeitas a determinadas condições ou exigências, como a conclusão de um processo de verificação, o atendimento a critérios de elegibilidade ou qualidade específicos, o atendimento de princípios de Avaliações ou Comentários, ou histórico de reserva e cancelamento de um Membro.
   • É difícil a verificação do Usuário na Internet, e não assumimos a responsabilidade pela confirmação de qualquer identidade de um Membro. Não obstante o disposto acima, para fins de transparência e prevenção de fraude, e conforme permitido pelas leis aplicáveis, nós podemos, mas não temos a obrigação de (i) solicitar aos Membros que forneçam alguma identificação oficial ou outras informações ou fazer inspeções projetadas para ajudar a verificar as identidades e os históricos de Membros, (ii) fazer uma amostragem de Membros comparada a bancos de dados de terceiros ou outras fontes e solicitar relatórios de prestadores de serviço, e (iii) quando tivermos informações suficientes para identificar um Membro, obter relatórios de registros públicos de condenações criminais ou registros de agressores sexuais ou uma versão equivalente de registros ou histórico do agressor sexual na jurisdição local (se disponível).
   • O acesso ou uso de determinadas áreas ou de certos recursos da Plataforma PRETE pode estar sujeito a políticas, padrões ou diretrizes separadas, ou podem exigir que você aceite termos e condições adicionais antes que você possa acessar as áreas ou características relevantes da Plataforma PRETE. Em caso de conflito entre estes Termos e os termos e condições aplicáveis a uma área ou a um recurso específico da Plataforma PRETE, os últimos termos e condições prevalecerão com relação ao acesso e uso da referida área ou recurso, exceto se especificado em contrário nos últimos termos e condições.
   • Caso você acesse ou faça download do Aplicativo da Apple App Store, você concorda com o Contrato de Licença de Usuário Final de Aplicativo Licenciado da Apple. Algumas partes da Plataforma PRETE implantam os serviços de mapa do Google Maps/Earth, incluindo API(s) do Google Maps. Seu uso do Google Maps/Earth está sujeito aos Termos de Serviço Adicionais do Google Maps/Google Earth.

4. Alteração destes Termos
   • A PRETE se reserva ao direito de modificar estes Termos a qualquer momento de acordo com esta provisão. Caso alteremos estes Termos, publicaremos os Termos revisados na Plataforma PRETE e atualizaremos a data de “Última Atualização” no início destes termos. Também enviaremos a você, por e-mail, uma notificação das alterações pelo menos 30 (trinta) dias antes da data de vigência da alteração. Caso você discorde dos Termos alterados, você pode rescindir este Contrato com efeito imediato. Nós informaremos sobre seu direito de rescindir o Contrato no e-mail de notificação. Caso você não rescinda seu Contrato antes da data de vigência dos Termos alterados, seu acesso contínuo ou uso da Plataforma PRETE constituirá aceitação dos Termos alterados.

5. Registro de Conta
   • Você deve cadastrar uma conta (“Conta PRETE”) para acessar e utilizar determinados recursos da Plataforma PRETE, como publicar ou fazer a reserva de um Anúncio. Caso você faça o cadastro de uma Conta PRETE para uma pessoa jurídica, business, organization, você representa e garante que você possui autoridade para vincular legalmente tal entidade e nos concede todas as permissões e licenças dispostas nestes Termos.
   • Você pode cadastrar uma Conta PRETE utilizando um endereço de e-mail e criando uma senha, ou através de sua conta com determinados serviços de rede social de terceiros, como Facebook ou Google (“Conta SNS”[Social Networking Services (Serviços de Rede Social)]).
   • Você deve fornecer informações atuais, precisas e completas durante o processo de registro e manter as informações de sua Conta PRETE e da página de seu perfil da Conta PRETE sempre atualizadas.
   • Você não pode cadastrar mais de 1 (uma) Conta PRETE, exceto se a PRETE lhe autorizar a fazê-lo. Você não pode atribuir ou transferir sua Conta PRETE para terceiros.
   • Você é responsável por manter a confidencialidade e a segurança de suas credenciais de Conta PRETE e não pode divulgar as referidas credenciais a terceiros. Você deve notificar a PRETE imediatamente caso você tome conhecimento, ou tenha qualquer motivo para suspeitar, de que suas credenciais foram extraviadas, furtadas, indevidamente apropriadas ou ainda comprometidas ou em caso de qualquer uso ou suspeita de uso não autorizado de sua Conta PRETE. Você é responsável por toda e qualquer atividade conduzida através de sua Conta PRETE, exceto se as referidas atividades não forem autorizadas por você e você não tenha sido negligente (como não relatar o uso não autorizado ou a perda de suas credenciais).
   • A PRETE pode habilitar recursos que lhe permitam autorizar outros Membros ou determinados terceiros a realizar certas ações que afetem sua Conta PRETE. Por exemplo, podemos permitir que os membros vinculem suas contas do PRETE a empresas e realizem ações para essas empresas nós podemos habilitar que Membros elegíveis ou determinados terceiros reservem Anúncios para outros Membros, ou podemos habilitar que os Locatários adicionem outros Membros como CoLocatários (conforme definido abaixo) para ajudar a gerenciar seus Anúncios. Esses recursos não exigem que você compartilhe suas credenciais com outra pessoa. Nenhum terceiro é autorizado pela PRETE a pedir suas credenciais, e você não deve solicitar as credenciais de outro Membro.
   • Cadastro do Proprietário: Os interessados em disponibilizar para empréstimo Objetos de sua posse ou propriedade por meio da Plataforma PRETE deverão efetuar seu cadastro como Proprietários, informando, no formulário disponibilizado no aplicativo, seus dados pessoais e as informações do Objeto que será disponibilizado para empréstimo por meio da Plataforma PRETE;

• Após o cadastro do Proprietário, a PRETE poderá exigir a qualquer momento, que sejam enviadas as versões digitalizadas e/ou originais de documentos pessoais do proprietário, como RG / CNH.

• Cadastro do Locatário: Os interessados em realizar empréstimos temporários de Objetos por meio da Plataforma PRETE deverão efetuar seu cadastro como Locatário, informando, no formulário disponibilizado no aplicativo, seus dados pessoais.
• Após a informação dos dados e/ou documentos solicitados aos Usuários Visitantes interessados em se tornarem Proprietários ou Locatários, estes deverão, para finalização do Cadastro PRETE, declarar o seu expresso aceite e concordância com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da Plataforma PRETE.
• Com o aceite a estes Termos de Uso, o Usuário está ciente de que autoriza expressamente a verificação, pela PRETE, das informações por ele declaradas, sejam elas pessoais e/ou do Objeto, podendo esta verificação ser feita por meio de pesquisas em bases públicas e/ou privadas.
• O Usuário está ciente que a PRETE poderá pedir documentos adicionais se achar necessário.
• Após a pesquisa e verificação das informações mencionadas acima, a PRETE poderá, a seu único e exclusivo critério, aprovar ou negar os cadastros efetuados.
• O Proprietário e o Locatário também se declaram cientes de que, com o aceite a estes Termos de Uso, autorizam expressamente a PRETE a utilizar o sistema de localização do Objeto, bem como o sistema de geolocalização do aplicativo, quando houver.

6. Conteúdo
   • A PRETE pode, a seu próprio critério, permitir que os Membros (i) criem, façam upload, publiquem, enviem, recebam e armazenem conteúdo, como textos, fotos, áudio, vídeo, ou outros materiais e informações na ou através da Plataforma PRETE (“Conteúdo de Membro”); e (ii) acessar e visualiza o Conteúdo de Membro e qualquer conteúdo que a PRETE disponibilize na, ou através da, Plataforma PRETE, incluindo o conteúdo de propriedade da PRETE e qualquer conteúdo licenciado ou autorizado para uso por ou através da PRETE por um terceiro (“Conteúdo da PRETE” e, em conjunto com o Conteúdo de Membro, “Conteúdo Coletivo”).
   • A Plataforma PRETE, o Conteúdo da PRETE e o Conteúdo de Membro podem, em sua totalidade ou em parte, ser protegidos por direitos autorais, marcas comerciais e/ou outras leis dos Estados Unidos e de outros Países. Você reconhece e concorda que a Plataforma PRETE e o Conteúdo da PRETE, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual associados, são propriedade exclusiva da PRETE e/ou de seus licenciadores ou terceiros autorizados. Você não deve remover, alterar ou ocultar nenhum direito autoral, marca comercial, marca de serviço ou outros direitos de propriedade incorporados ou que acompanhem a Plataforma PRETE, o Conteúdo da PRETE ou o Conteúdo de Membro. Todas as marcas comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes comerciais e quaisquer outros identificadores de fonte da PRETE usados em, ou em relação à Plataforma PRETE e ao Conteúdo da PRETE são marcas comerciais ou marcas registradas da PRETE no Brasil. Marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, nomes comerciais e quaisquer outras designações de propriedade de Terceiros utilizadas ou em relação à Plataforma PRETE, ao Conteúdo da PRETE e/ou ao Conteúdo Coletivo e ao Conteúdo da PRETE, são utilizadas somente para objetivos de identificação e podem ser de propriedade de seus respectivos proprietários.
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   • Ao criar, fazer upload, publicar, enviar, receber, armazenar ou disponibilizar qualquer Conteúdo de Membro na, ou através da, Plataforma PRETE, você concede à PRETE uma licença mundial transferível, sublicenciável, perpétua (ou pelo período da proteção), irrevogável, livre de royalties, não exclusiva sobre o referido Conteúdo de Membro para acessar, utilizar, armazenar, copiar, modificar, elaborar trabalhos derivativos de, distribuir, publicar, transmitir, encaminhar ou explorar de qualquer forma o referido Conteúdo de Membro para fornecer e/ou promover a Plataforma PRETE, em qualquer meio ou plataforma. Na medida em que o Conteúdo do Membro (incluindo Imagens Verificadas) inclua informações pessoais, tal Conteúdo de Membro será usado somente para esses propósitos se tal uso estiver em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis de acordo com nossa Política de Privacidade. Exceto se você der consentimento específico, a PRETE não reivindica quaisquer direitos de propriedade sobre qualquer Conteúdo de Membro e nada presente nestes Termos será considerado para restringir quaisquer direitos que você possa ter de usar ou explorar seu Conteúdo de Membro.
   • A PRETE pode oferecer aos Proprietários de Objetos a opção de que fotógrafos profissionais façam fotografias de seus Objetos, disponibilizadas pelo fotógrafo aos Proprietários para incluir em seus Anúncios, com ou sem uma marca d'água ou etiqueta contendo as palavras “Foto Verificada pela prete.app” ou algo semelhante (“Imagens Verificadas”). Você é responsável por garantir que seu Objetos seja representado precisamente nas Imagens Verificadas e que você cessará o uso das Imagens verificadas na, ou através da, Plataforma PRETE caso elas não mais representem precisamente seu Anúncio, caso você pare de oferecer o Objetos de sua propriedade caracterizado, ou caso sua Conta PRETE seja encerrada ou suspensa por qualquer motivo. Você reconhece e concorda que a PRETE terá o direito de utilizar quaisquer Imagens Verificadas de acordo com a Seção 5.5 para publicidade, marketing e/ou quaisquer outros fins de negócios em qualquer meio de comunicação ou plataforma, seja em relação ao seu Anúncio ou de outra forma, sem notificação ou remuneração adicional para você. Quando a PRETE não for a proprietária exclusiva das Imagens Verificadas, ao utilizar as referidas Imagens Verificadas na, ou através da, Plataforma PRETE, você concede à PRETE uma licença exclusiva, mundial, livre de royalties, irrevogável, perpétua (ou pelo período de proteção), sublicenciável e transferível, para utilizar as referidas Imagens Verificadas para publicidade, marketing e/ou quaisquer outros fins de negócios em qualquer meio de comunicação ou plataforma, seja em relação ao seu Anúncio ou de outra forma, sem notificação ou remuneração adicionais para você. Por sua vez, a PRETE lhe concede uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável, revogável, intransferível para utilizar as Imagens Verificadas fora da Plataforma PRETE exclusivamente para seu uso pessoal e não comercial.
   • Você é exclusivamente responsável por todo Conteúdo de Membro que você disponibilizar na, ou através da, Plataforma PRETE. Assim, você declara e garante que: (i) ou você é o proprietário único e exclusivo de todo o Conteúdo de Membro que você disponibilizar na ou através da Plataforma PRETE ou você tem todos os direitos, as licenças, autorizações e liberações necessárias para conceder à PRETE os direitos sobre o referido Conteúdo de Membro, conforme contemplado nestes Termos, e (ii) nem o Conteúdo de Membro, nem a publicação, o upload, a apresentação ou transmissão do Conteúdo de Membro, ou o uso do Conteúdo de Membro pela PRETE (ou qualquer parte dele) conforme contemplado sob estes Termos infringirá, desapropriará ou violará uma patente de terceiro, direitos autorais, marca registrada, segredo comercial, direitos morais ou outros direitos proprietários ou de propriedade intelectual, ou direitos de publicidade ou privacidade, ou resultar na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.
   • Você não publicará, fará upload, enviará ou transmitirá qualquer Conteúdo de Membro que: (i) seja fraudulento, roubado, falso, enganoso (diretamente ou por omissão ou não atualização de informações), depreciativo ou de qualquer origem ilícita; (ii) seja difamatório, calunioso, obsceno, pornográfico, vulgar ou ofensivo; (iii) promova discriminação, intolerância, racismo, ódio, assédio ou que prejudique qualquer indivíduo ou grupo; (iv) seja violento ou ameaçador ou promova violência ou ações que sejam ameaçadoras a qualquer pessoa ou animal; (v) promova substâncias ou atividades prejudiciais ou ilegais; ou (vi) viole a Política de Conteúdo da PRETE ou qualquer outra política da PRETE. A PRETE pode, sem qualquer aviso, remover ou desabilitar o acesso a qualquer Conteúdo de Membro que a PRETE considere uma violação as leis atuais, estes Termos ou às Políticas ou aos Padrões atuais da PRETE, ou que possa ser repreensível ou prejudicial à PRETE, seus Membros, terceiros ou à sua propriedade.
   • A PRETE respeita a lei de direitos autorais e espera que seus Membros façam o mesmo. Caso você acredite que qualquer conteúdo na Plataforma PRETE infrinja direitos autorais de sua propriedade, notifique-nos de acordo com nossa Política de Direitos Autorais.
   • A PRETE poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na Conta ou outras características ou benefícios relacionados aos Serviços e/ou a serviços de Proprietários Independentes, sujeitos a quaisquer condições adicionais que a PRETE estabelecer para cada um dos códigos promocionais (“Códigos Promocionais”). Você concorda que Códigos Promocionais: (i) devem ser usados de forma legal para a finalidade e o público a que se destinam; (ii) não devem ser duplicados, de qualquer forma vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por meio de postagem ao público ou qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pela PRETE; (iii) poderão ser desabilitados pela PRETE a qualquer momento por motivos legalmente legítimos, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para a PRETE; (iv) somente poderão ser usados de acordo com as condições específicas que a PRETE estabelecer para esses Código Promocional; (v) não são válidos como dinheiro; e (vi) poderão expirar antes de serem usados. A PRETE se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens obtidas por meio do uso dos Códigos Promocionais por você ou por outro usuário, caso a PRETE apure ou acredite que o uso ou resgate do Código Promocional foi feito com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo Código Promocional.

7. Forma de Pagamento para Locatários
   • Ao adicionar uma Forma de Pagamento à sua Conta PRETE, nós pediremos que você forneça informações comuns de cobrança como nome, endereço de cobrança e informações do instrumento financeiro ao PRETE Pay, ou a processador(es) terceirizado(os) de pagamento. Você deve fornecer informações atuais, precisas e completas ao adicionar uma Forma de Pagamento, e é sua obrigação manter sua Forma de Pagamento sempre atualizada. As informações necessárias para os Métodos de Pagamento dependerão do Método de Pagamento específico e, poderão incluir: Seu endereço residencial, nome do titular da conta, tipo de conta, número de identificação do banco, número da conta e endereço de e-mail.
   • Quando você adiciona ou utiliza uma nova Forma de Pagamento, a PRETE Pay pode verificar a Forma de Pagamento através da autorização de um valor nominal ou autenticando sua conta através de um prestador de serviços de pagamento terceirizado. Para as demais verificações, podemos também (i) autorizar sua Forma de Pagamento para um ou dois valores nominais e pedir que você confirme esses valores, ou (ii) pedir que você envie um demonstrativo de faturamento. Nós podemos e detemos o direito de efetuar reembolsos desses valores da sua Forma de Pagamento. Quando você adicionar uma Forma de Pagamento durante o empréstimo, nós automaticamente salvaremos a Forma de Pagamento na sua Conta PRETE para que possa ser utilizada para transações futuras.
   • Observe que as Formas de Pagamento podem envolver o uso de serviços de pagamento de terceiros prestadores de serviços. Esses prestadores de serviços podem cobrar taxas adicionais ao processar os pagamentos relacionados aos Serviços de Pagamento (incluindo deduzir taxas do valor de Pagamento), e a PRETE Pay não é responsável por quaisquer taxas e renuncia a qualquer responsabilidade desta natureza. Sua Forma de Pagamento também pode estar sujeita a termos e condições adicionais impostas pelo terceiro prestador de serviços de pagamento; pedimos que você revise estes termos e condições antes de utilizar sua Forma de Pagamento.
   • Você autoriza a PRETE Pay a armazenar as informações de sua Forma de Pagamento e cobrar sua Forma de Pagamento conforme descrito nesses Termos de Pagamento. Se as informações de conta da sua Forma de Pagamento forem alteradas (por exemplo, número da conta, número de identificação do banco, data de expiração) devido à reemissão ou por alguma outra razão, podemos adquirir essas informações de nosso Proprietário de serviços financeiros ou de seu banco e atualizar sua Forma de Pagamento no arquivo em sua Conta PRETE.
   • Você é o único responsável pela precisão e integridade das informações de sua Forma de Pagamento. A PRETE Pay não é responsável por qualquer prejuízo sofrido por você devido a informações incorretas da Forma de Pagamento fornecida por você.
   • A PRETE Pay adotar sempre medidas para retificar quaisquer erros de processamento de pagamento de que fiquemos cientes. Essas medidas podem incluir o crédito ou débito (conforme o caso) da mesma Forma de Pagamento utilizada para o Pagamento original, para, ou de você, de modo que você termine recebendo ou pagando o valor correto. Isso pode ser realizado pela PRETE Pay ou por terceiros, como sua instituição financeira.

8. Taxas de Serviço para os Proprietários de Objetos
   • Cada Proprietário de objetos pode receber pagamentos pelos empréstimos realizados através da Plataforma PRETE. O “Proprietário”) nomeia a PRETE Pay como o representante de cobrança de pagamento do Locatário.
   • O Proprietário de Objetos concorda que o pagamento feito por um Locatário através da PRETE Pay será considerado o mesmo que o pagamento feito diretamente ao Proprietário do Objeto. O Proprietário de Objetos concorda que a PRETE Pay pode reembolsar o Locatário de acordo com os Termos do PRETE. O Proprietário de Objetos compreende que a obrigação da PRETE Pay de pagar ao Proprietário está sujeita e condicionada ao recebimento dos pagamentos do Locatário e também das entidades financeiras envolvidas, como a de cartão de crédito. O PRETE Pay garante aos Proprietários de Objetos apenas os pagamentos que tiverem sido recebidos pela PRETE Pay do Locatário, de acordo com estes Termos de Pagamento.
   • O Proprietário de Objetos reconhece e concorda que, não obstante o fato de que a PRETE Pay não é uma parte do contrato entre você e o Locatário, a PRETE Pay atua como um agente de cobrança de pagamento do Locatário para o fim limitado de aceitar seus pagamentos em nome do Proprietário de Objetos. Com o pagamento dos fundos a PRETE Pay, sua obrigação de pagamento ao Locatário pelo valor acordado é extinta, e a PRETE Pay é responsável por encaminhar os fundos ao Membro Prestador da forma descrita nestes Termos de Pagamento, que constituem o Contrato da PRETE Pay com o Proprietário de Objetos. No caso de a PRETE Pay não encaminhar quaisquer valores referidos acima, o Proprietário de Objetos terá direito de regresso apenas contra a PRETE Pay e não diretamente contra o Locatário.
   • A PRETE Pay pode cobrar taxas ou percentuais referentes ao valor do empréstimos dos Proprietários de Objetos (“Taxas do Objeto”) e/ou Locatários (“Taxas do Locatários”) (coletivamente, “Taxas de Serviço”) em consideração ao uso da Plataforma PRETE. Mais informações sobre quando são aplicadas taxas de Serviço e como são calculadas estão definidas nas "TAXAS PRETE".
   • Quaisquer Taxas de Serviço e garantias aplicáveis (incluindo quaisquer Impostos aplicáveis) serão apresentadas a um Proprietário ou Locatários antes da publicação ou reserva de um Anúncio. A PRETE reserva-se ao direito de alterar as Taxas de Serviço a qualquer momento, e nós notificaremos os Membros com antecedência adequada quanto a quaisquer alterações de taxa antes de serem aplicadas.
   • Você é responsável por pagar quaisquer Taxas de Serviço que você deva à PRETE Pay. As Taxas de Serviço aplicáveis (incluindo eventuais Impostos aplicáveis) são recolhidas pela PRETE Pay. A PRETE Pay deduzirá eventuais Taxas do Locatário antes de repassar o pagamento ao Proprietário do Objeto. Eventuais Taxas do Locatários são incluídas nas Taxas Totais recolhidas pela PRETE Pay. Exceto se previsto em contrário na Plataforma PRETE, as Taxas de Serviço não são reembolsáveis.

9. Termos específicos para Usuários Proprietários dos Objetos
   • Termos aplicáveis a todos os Anúncios
     • Ao criar um Anúncio através da Plataforma PRETE, você deve (i) fornecer informações completas e precisas sobre objetos de sua propriedade (tais quais descrição do anúncio, estado atual do objeto, riscos da utilização desse objeto, manual de uso, localização e disponibilidade de calendário), (ii) divulgar quaisquer deficiências, restrições (como as regras de uso e devolução do objeto) e exigências que se apliquem (como uma idade mínima, material de EPI, certificações, proficiência ou porte físico necessários para uma Experiência) e (iii) fornecer quaisquer outras informações pertinentes solicitadas pela PRETE. Você é responsável por manter as informações do seu Anúncio atualizadas a todo o momento (incluindo a disponibilidade de calendário).
     • Você é o único responsável por estabelecer um preço do objeto, na situação de uso atual e compatível com valor de mercado de venda de um produto similar (incluindo quaisquer Impostos, se aplicável, ou cobranças adicionais, como taxa de entrega/frete) para seu Anúncio (“Taxa do Anúncio”). Uma vez que um Proprietário solicitar a Reserva de seu Anúncio, você não poderá solicitar ao Locatários que pague um preço maior do que aquele do pedido de Reserva.
     • Quaisquer termos e condições incluídos em seu Anúncio, especialmente com relação a cancelamentos, não devem estar em conflito com estes Termos ou com a Política de cancelamento pertinente que você selecionou para seu Anúncio.
     • As fotos, animações ou os vídeos (coletivamente, “Imagens”) utilizados em seus Anúncios devem refletir precisamente a qualidade e a condição de seu Objeto. A PRETE reserva-se ao direito de exigir que os Anúncios possuam um número mínimo de Imagens de um determinado formato, tamanho e resolução.
     • A colocação e classificação de Anúncios em resultados de pesquisa na Plataforma PRETE podem variar dependendo de uma variedade de fatores, tais quais as preferências e os parâmetros de busca do Locatário, as exigências do Proprietário, a disponibilidade de calendário e preço, o número e a qualidade das Imagens, o atendimento ao Locatário e o histórico de cancelamento, os Comentários e as Avaliações, o tipo de Serviço de Proprietário e/ou a facilidade de reserva. Mais informações sobre os fatores que determinam como sua listagem aparece nos resultados da pesquisa podem ser encontradas em nossa Central de Ajuda.
     • Quando você aceita ou quando tiver pré-aprovado uma solicitação de reserva por um Locatário, você celebra um contrato legalmente vinculante com o Locatário, e você deve fornecer seu(s) Serviço(s) de Proprietário ao locatário conforme descrito em seu Anúncio quando a solicitação de reserva for feita. Você deve respeitar os horários ou períodos e disponibilidade de entrega e devolução do seu objeto para o locatário, conforme o anúncio. Você também concorda em pagar a(s) Taxa(s) de Proprietário aplicável(is) e eventuais Impostos aplicáveis.
     • A PRETE recomenda que o Proprietário obtenha o seguro apropriado para seus Objetos, caso o proprietário entenda que o valor do objeto seja relevante. Examine cuidadosamente cada apólice de seguro, e, em particular, certifique-se de que entende e está familiarizado com todas as exclusões, e quaisquer deduções que possam ser aplicadas para tal apólice de seguro, incluindo, mas não limitando a, se a sua apólice de seguro cobrirá ou não as ações ou omissões de Locatários (e as pessoas para quem o Locatários emprestou o objeto, se aplicável).

10. Anúncios dos Objetos
    • A menos que seja expressamente permitido pela PRETE, você não pode anunciar mais de um Objeto por Anúncio, a não ser que os objetos sejam anunciados em formato "Kit" e com apenas uma taxa de empréstimo definida.
    • Os Proprietários não podem solicitar um Depósito de Segurança (i) fora da Plataforma PRETE ou (ii) após uma reserva ter sido confirmada.
    • Você declara e garante que qualquer Anúncio que você publicar e que a reserva de um objeto não quebrará qualquer contrato que você tenha celebrado com terceiros, como associação de proprietários, empresas, ou outros contratos, e (ii) cumprirão todas as leis aplicáveis, exigências de impostos e outras regras e regulamentos (incluindo ter todas as permissões, licenças e os registros exigidos). Enquanto Proprietário, você é responsável por seus próprios atos e omissões e também é responsável pelos atos e omissões de qualquer indivíduo que utilize ou de algum modo possa usufruir do objeto emprestado.

11. Termos específicos para Proprietário, Locatários e PRETE
    • Termos aplicáveis a todas as reservas
      • Sujeito a atender quaisquer solicitações (como preencher quaisquer processos de verificação e cadastros) estabelecidas pelo PRETE e/ou Proprietário, você pode reservar um Anúncio disponível na Plataforma PRETE ao seguir o respectivo processo de reserva. Todas as taxas aplicáveis, incluindo a Taxa de Empréstimo, a caução no cartão de crédito, Taxa de Adicionais e quaisquer Impostos aplicáveis (coletivamente, “Taxas Totais”) serão apresentados a você antes de reservar um Anúncio. Você concorda em pagar as Taxas Totais para qualquer reserva solicitada com relação à sua Conta PRETE.
      • Ao receber uma confirmação de reserva da PRETE, forma-se um contrato legalmente vinculante entre você e o Proprietário do Objeto, sujeito a quaisquer termos e condições adicionais do Proprietário que sejam aplicáveis, incluindo especialmente a política de cancelamento aplicável e quaisquer regras e restrições especificadas no Anúncio. A PRETE Pay cobrará as Taxas Totais no momento da solicitação de reserva ou após a confirmação do Proprietário conforme os Termos de Pagamento.

• São obrigações do Proprietário:
  • Preencher de forma correta e completa o Cadastro PRETE, responsabilizando-se integralmente pela veracidade das informações que prestar à PRETE e ao Locatário, bem como fornecer a qualquer tempo as informações e documentos solicitados pela PRETE;
  • Não transferir, ceder ou compartilhar com terceiros sua Senha cadastrada na Plataforma PRETE;
  • Disponibilizar o Objeto no local e horário previamente acordados com o Locatário, com no máximo 30 (trinta) minutos de atraso, sujeito as penalidades previstas na "TAXAS PRETE". Caso o atraso no processo de Match de Retirada seja superior a 30 (trinta) minutos, sem a concordância prévia e expressa do Locatário, este poderá cancelar a reserva, observado o previstas na "TAXAS PRETE";
  • Realizar a comunicação imediata à PRETE e realizar as alterações necessárias na Plataforma, de qualquer alteração da reserva ou do status dos seus Objetos, inclusive, com relação a alteração do horário, que seja superior a 30 (trinta) minutos, e de consenso entre as Partes, seja na retirada ou devolução do Objeto;
  • Identificar e relatar através do aplicativo PRETE e ao Locatário, qualquer tipo de avaria existente no Objeto no momento do processo de Match de Retirada.
  • Entregar o Objeto em boas condições de higiene, embalagem e conservação descritas no Anúncio;
  • Receber o Objeto no local e horário previamente acordados com o Locatário, com no máximo 30 (trinta) minutos de atraso. Caso o atraso no processo de Match de Devolução seja superior a 30 (trinta) minutos, sem a concordância prévia e expressa do Locatário, este estará sujeito a penalidade prevista na "TAXAS PRETE".
  • Avaliar o Locatário após o término do período de Empréstimo;

• São obrigações do Locatário:
  • Preencher de forma correta e completa o Cadastro PRETE, responsabilizando-se integralmente pela veracidade das informações que prestar à PRETE e ao Proprietário, bem como fornecer a qualquer tempo as informações e documentos solicitados pela PRETE;
  • Não transferir, ceder ou compartilhar com terceiros sua Senha cadastrada na Plataforma PRETE;
  • Retirar o Objeto no local e horário previamente acordados com o Proprietário, com no máximo 30 (trinta) minutos de atraso, sujeito as penalidades previstas na "TAXAS PRETE". Caso o atraso no processo de Match de Retirada seja superior a 30 (trinta) minutos, sem a concordância prévia e expressa do Proprietário, este poderá cancelar a reserva, observado o previsto na "TAXAS PRETE";
  • Realizar a comunicação imediata à PRETE e realizar as alterações necessárias na Plataforma, de qualquer alteração da reserva, inclusive, com relação a alteração do horário, que seja superior a 30 (trinta) minutos, e de consenso entre as Partes, seja na retirada ou devolução do Objeto, sob pena de execução total ou parcial da garantia do objeto;
  • Identificar e relatar através do aplicativo PRETE, qualquer tipo de avaria existente no Objeto no momento do processo de Match de Retirada, sob pena de ser responsabilizado por essas avarias no momento do processo de Match de Devolução.
  • Devolver o Objeto nas mesmas condições de higiene, embalagem e conservação descritas no Contrato de Retirada, sob pena de arcar com o pagamento de eventuais taxas adicionais descritas na "TAXAS PRETE" ou despesas necessárias para o reparo do Objeto;
  • Informar no momento do Match de Devolução a ocorrência de qualquer tipo de avaria ou alteração no estado anterior do Objeto (extravio de qualquer peça, acessório ou item do Objeto, riscos ou dano ao objeto);
  • Devolver o Objeto no local e horário previamente acordados com o Proprietário, com no máximo 30 (trinta) minutos de atraso. Caso o atraso no processo de Match de Devolução seja superior a 30 (trinta) minutos, sem a concordância prévia e expressa do Proprietário, este estará sujeito a penalidade prevista na "TAXAS PRETE", sem prejuízo de a PRETE adotar as medidas judiciais cabíveis para a retomada do Objeto.
  • Ocorrendo qualquer acidente durante a utilização do Objeto, compromete-se o Locatário a informar imediatamente o Proprietário e a PRETE, observado o disposto nestes Termos de Uso;
  • Não ceder ou transferir, sob nenhuma hipótese, a utilização do Objeto a qualquer terceiro sem sua supervisão, permanecendo em qualquer caso, como responsável por todas as ocorrências durante o período de vigência do Contrato de Empréstimo;
  • Não utilizar, sem autorização prévia e expressa do Proprietário, sistemas de pagamento que eventualmente estejam instalados no Objeto e que permitam o pagamento eletrônico, sob pena de ter os respectivos valores debitados em seu cartão de crédito, acrescidos de multa prevista na "TAXAS PRETE".
  • Avaliar o Proprietário após o término do período de Empréstimo;

• São obrigações da PRETE:
  • Manter a funcionalidade da Plataforma PRETE, garantindo e respeitando a usabilidade, segurança e navegabilidade, bem como facilitando a navegação sempre que possível e garantindo um ambiente confiável para processar suas operações, salvo nos casos de interrupções ou suspensões, decorrentes a: (a) manutenção de natureza técnica/operacional; (b) casos fortuitos ou força maior; (c) ações de terceiros que impeçam a utilização dos Recursos; e/ou (d) falta de fornecimento de energia elétrica por longos períodos de tempo (blackout);
  • Transferir ao Proprietário, em datas estipuladas na "TAXAS PRETE", o valor da transação via transferência bancária entre o Parceiro e o Cliente, descontadas as taxas devidas à título de comissão conforme descrito na "TAXAS PRETE";

12. Alterações, Cancelamentos e Reembolsos de Reserva, Central de Resoluções
    • Os Locatários são responsáveis por quaisquer alterações à reserva que eles façam através da Plataforma PRETE ou diretamente no atendimento ao Locatário PRETE para fazer (“Alterações de Reserva”), e concorda em pagar quaisquer Taxas extras sobre o Empréstimo, Taxas extras referente ao Cartão de Crédito ou Taxas adicionais e/ou Impostos relacionados às referidas Alterações de Reserva.
    • Os Locatários podem cancelar uma reserva confirmada a qualquer momento, de acordo com a política de cancelamento definida pelo Proprietário, e a PRETE Pay reembolsará o valor devido pelas Taxas Totais ao Locatários conforme estabelecido na referida política de cancelamento. A menos que existam causas de força maior, qualquer parte das Taxas Totais devida ao Proprietário sob a política de cancelamento aplicável será repassada ao Proprietário pela PRETE Pay de acordo com os Termos de Pagamento.
    • Caso um Proprietário cancele um empréstimo confirmada, o Locatário receberá um reembolso total das Taxas Totais pela reserva. Em algumas instâncias, a PRETE pode permitir que o Locatários aplique o reembolso a uma nova reserva, situação na qual a PRETE Pay creditará o valor na próxima reserva do Locatários se o Locatários assim desejar. Além disso, a PRETE pode publicar um comentário automático no Anúncio cancelado pelo Proprietário indicando que uma reserva foi cancelada. Além disso, a PRETE pode (i) manter o calendário do Anúncio indisponível ou bloqueado para as datas da reserva cancelada, e/ou (ii) impor uma taxa de cancelamento, exceto se o Proprietário tiver uma razão válida para o cancelamento da reserva de acordo com a Política de Causas de Força Maior da PRETE ou tenha preocupações legítimas quanto ao comportamento do Locatários.
    • Em determinadas circunstâncias, a PRETE pode decidir, a seu exclusivo critério, que é necessário cancelar, manter pendente ou confirmar uma reserva e inicia um devido pagamento e reembolso. Isso pode ocorrer pelos motivos estabelecidos na Política de Circunstâncias Atenuantes da PRETE ou (i) quando a PRETE acreditar, de boa-fé, considerando os interesses legítimos de ambas as partes, que isso seja necessário para evitar prejuízos significativos à PRETE, a outros Membros, a terceiros ou à propriedade, ou (ii) para quaisquer dos motivos estabelecidos nestes Termos.
    • Se um Locatário ou a PRETE cancelar uma reserva confirmada e o Locatário receber um reembolso de acordo com a Política de Reembolso de Locatários e Experiências, Política de Circunstâncias Extenuantes ou a política de cancelamento aplicável definida pelo Proprietário e mencionada na Listagem, após o Proprietário já ter sido pago, o PRETE Pay terá o direito de recuperar o valor de qualquer reembolso do Proprietário, incluindo a subtração desse valor de reembolso de qualquer pagamento futuro devido ao Proprietário.
    • Exceto onde estiver definido de outra forma nestes Termos, os Membros podem usar a Central de Resoluções para enviar ou solicitar dinheiro para reembolsos, Serviços adicionais de Proprietário, Serviços adicionais de CoProprietário ou Reivindicações de Danos relacionados a reservas. Você concorda em pagar todos os montantes enviados através da Central de Resoluções associados à sua Conta PRETE, e a PRETE Pay lidará com todos esses pagamentos.

13. Avaliações e Comentários
    • Dentro de um determinado prazo após concluir uma reserva, os Proprietárioes e Locatários podem deixar um comentário público (“Comentário”) e fazer uma avaliação por estrelas (“Avaliação”) um sobre o outro. Avaliações ou Comentários refletem as opiniões de Membros individuais e não refletem a opinião da PRETE. As Avaliações e os Comentários não são verificados pela PRETE quanto à precisão e podem ser incorretos ou enganosos.
    • As Avaliações e os Comentários feitos pelos Proprietários e Locatários devem ser precisos e não podem conter qualquer linguagem difamatória ou ofensiva. As Avaliações e os Comentários estão sujeitos à Seção 5 e devem estar em conformidade com a Política de Conteúdo e com a Política de Extorsão da PRETE.
    • É proibido aos Membros manipular o sistema de Avaliações e Comentários de qualquer forma, como instruir um terceiro a escrever um Comentário positivo ou negativo sobre o outro Membro.
    • Avaliações e Comentários fazem parte do perfil público de um Membro e também podem aparecer em outros lugares da Plataforma PRETE (como na página do Anúncio) junto com outras informações relevantes, como o número de objetos emprestados, o número de cancelamentos, o tempo médio de resposta e outras informações.

14. Dano aos Objetos, Litígios entre Membros
    • Como Locatários, você é responsável por devolver o objeto na condição em que estava quando você locou. Você é responsável por seus próprios atos e omissões e também é responsável pelos atos e omissões de qualquer indivíduo que você convide, ou a utilizar o objeto, exceto o Proprietário.
    • Se um Proprietário reclamar e fornecer prova de que você, como Locatários, danificou o objeto ou qualquer propriedade pessoal ou outro tipo de propriedade na Acomodação (“Reivindicação de Danos”), o Proprietário pode solicitar pagamento de você através do Central de Resoluções. Se um Proprietário encaminhar uma Reivindicação de Danos para a PRETE, você terá a oportunidade de responder. Caso você concorde em pagar ao Proprietário, ou a PRETE determine, a seu exclusivo critério, que você é responsável por uma Reivindicação de Danos, a PRETE, via a PRETE Pay, após o final do empréstimo, cobrará do valor da garantia do objeto, necessário para cobrir a Reivindicação de Dano de acordo com os Termos de Pagamento. A PRETE também se reserva ao direito de cobrar pagamento de você e buscar quaisquer remediações disponíveis à PRETE neste sentido em situações nas quais você for responsável por uma Reivindicação de Danos, incluindo, mas não se limitando a, em relação a quaisquer solicitações de pagamento feitas por Locatários sob a Garantia ao Proprietário da PRETE.
    • Os Membros concordam em cooperar e ajudar a PRETE de boa-fé, e fornecer à PRETE essas informações e tomar as medidas que venham a ser razoavelmente solicitadas pela PRETE com relação a quaisquer queixas ou reivindicações apresentadas por Membros relativas (i) Objetos (incluindo, sem limitação, os pedidos de pagamentos efetuados no âmbito da Garantia PRETE do Proprietário), (ii) Experiências, (iii) Acordos com CoLocatários ou (iv) uma Reserva de Pagamento em Grupo. Um Membro deve, em caso de solicitação razoável da PRETE e sem custos para o Membro, participar do processo de mediação ou de um processo de resolução semelhante com outro Membro, cujo processo será conduzido pela PRETE ou por um terceiro selecionado pela PRETE ou por seu emissor, com relação a perdas ou pelas quais um Membro solicite pagamento da PRETE (incluindo, sem limitar-se a, pagamentos sob a Garantia ao Proprietário).
    • Se você for um Locatários, você entende e concorda que a PRETE pode fazer uma reivindicação junto a sua apólice de seguro de proprietário ou Proprietário ou outra apólice de seguro referente a qualquer dano ou perda que você possa ter causado ao objeto. Você concorda em cooperar e ajudar a PRETE de boa-fé, e fornecer à PRETE informações conforme possam ser razoavelmente solicitadas pela PRETE, a fim de fazer uma reivindicação ao Proprietário ou outra apólice de seguro, incluindo, mas sem limitação, a celebração de documentos e tomando tais medidas posteriores que a PRETE possa razoavelmente solicitar para auxiliar na realização do presente.

15. Arredondamento
    • De um modo geral, a PRETE aceita valores de pagamento devidos aos ou pelos Proprietárioes ou Locatários até a menor unidade possível de determinada moeda (ou seja, centavos de dólar, centavos de real ou outras moedas aceitas). Quando o provedor de serviços de pagamento terceirizado da PRETE não aceitar pagamentos na menor unidade possível de uma determinada moeda, a PRETE poderá, ao seu critério exclusivo, arredondar para mais ou para menos valores de pagamento mostrados devidos aos ou pelos Proprietárioes ou Locatários até unidade básica funcional e inteira mais próxima que a moeda possua (ou seja, até o valor inteiro mais próximo do dólar, real ou outra moeda aceita); por exemplo, a PRETE pode arredondar para cima um valor de $101,50 a $102,00 e arredondar para baixo um valor de $101,49 a $101,00.

16. Impostos
    • Como um Proprietário, você é o único responsável por determinar suas obrigações de relatar, cobrar, remitir ou incluir em suas Taxas de Anúncio qualquer ISS (Imposto sobre serviço) / PIS / COFINS / ICMS (Impostos sobre circulação de Mercadorias e Serviços) aplicável ou outros impostos indiretos de venda, impostos de locação, impostos de empréstimos ou impostos de renda (“Impostos”).
    • As regras tributárias podem nos requerer a coleta de informações fiscais apropriadas de Locatários, ou reter Impostos de pagamentos para Locatários, ou ambos. Se um Proprietário não nos fornecer documentação requerida pela lei local (ex: número do imposto) que consideremos ser suficiente para mitigar a nossa obrigação (caso haja) de reter impostos de pagamentos para você, reservamo-nos ao direito de, a nosso critério exclusivo, reter pagamentos até o imposto relevante, conforme requerido por lei, ou ambos.
    • Você entende que qualquer órgão governamental apropriado, bem como departamento e/ou autoridade (“Autoridade Fiscal”) de onde se localiza seu objeto podem solicitar que sejam recolhidos Impostos de Proprietário ou Locatários sobre as Taxas de Anúncio, e o valor deve ser remitido à respectiva Autoridade Fiscal. As leis podem variar de acordo com a jurisdição, porém pode ser solicitado o recolhimento e a remessa desses impostos como uma porcentagem das Taxas de Anúncio estabelecidas pelos Locatários, um valor estabelecido por dia, ou outras variações, e eles são, algumas vezes, chamados de “impostos municipais”, "impostos estaduais" ou "impostos federais").
    • Em algumas jurisdições, a PRETE pode decidir, a seu critério exclusivo, facilitar o recolhimento e a remessa de Impostos, ou em nome de, Locatários ou Proprietário, de acordo com estes Termos (“Recolhimento e Remessa”) caso tal jurisdição atribua à PRETE ou ao Proprietário uma obrigação fiscal de recolhimento e remessa. Em qualquer jurisdição na qual decidamos facilitar o Recolhimento e Remessa direta, você instrui e autoriza a PRETE (através da PRETE Pay) a recolher Impostos de Locatários em nome do Proprietário no momento em que as Taxas de Anúncio forem recolhidas, e remeter tais Impostos à Autoridade Fiscal. Em outras jurisdições, a PRETE poderá decidir, a seu exclusivo critério, cobrar os Impostos e remeter tais Impostos aos Locatários elegíveis e qualificados, com base nas informações fiscais fornecidas pelo Proprietário, para o relatório final e remessa por tal Proprietário à Autoridade Tributária. A PRETE não assume qualquer responsabilidade pela falha de um Proprietário participante em cumprir qualquer obrigação de relatório ou remessa de impostos aplicáveis. O valor dos Impostos, se houver, recolhidos e remitidos pela PRETE, caso aplicável, estará visível e separadamente estabelecido para os Locatários e Locatários em seus respectivos documentos da transação. Quando a PRETE facilita o Recolhimento e o Repasse, os Locatários não têm permissão para recolher nenhum Imposto sendo cobrado pela PRETE relativo aos seus Objetos naquela jurisdição.
    • Você concorda que qualquer pedido ou causa de ação relacionada à facilitação por parte da PRETE do Recolhimento e Remessa de Impostos não se estenderá a qualquer fornecedor ou vendedor que venha a ser usado pela PRETE em relação à facilitação do Recolhimento e da Remessa, se aplicável. Locatários e Proprietário concordam que podemos solicitar valores adicionais a você caso os Impostos recolhidos e/ou remitidos sejam insuficientes para desonerá-lo por completo de suas obrigações perante a Autoridade Fiscal, e concordam que o seu recurso exclusivo para Impostos de Locação recolhidos é um reembolso dos Impostos de Locação recolhidos pela PRETE da Autoridade Fiscal aplicável de acordo com os procedimentos aplicáveis definidos pela Autoridade Fiscal.
    • A PRETE se reserva ao direito, com aviso prévio aos Locatários, de cessar o Recolhimento e a Remessa em qualquer jurisdição, por qualquer motivo que determine que os Locatários e os Proprietário sejam novamente os responsáveis exclusivos pelo recolhimento e/ou pela remessa de todo e qualquer Imposto que possa ser aplicável naquela jurisdição.

17. Atividades Proibidas
    • Você é o único responsável pelo cumprimento de toda e qualquer lei, regra, regulamento e obrigação fiscal que possa ser aplicável ao seu uso da Plataforma PRETE. De acordo com seu uso da Plataforma PRETE, você não fará nem auxiliará nem possibilitará que outras pessoas: violem ou contornem quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, contratos com terceiros, direitos de terceiros ou nossos Termos, Políticas ou Padrões:
      • Utilizar a Plataforma PRETE ou o Conteúdo Coletivo para qualquer fim comercial ou para quaisquer outros fins que não sejam os expressamente autorizados por estes Termos ou de uma forma que sugira falsamente que a PRETE endosse, tenha parceria ou de outra forma que engane outras pessoas como sendo a sua afiliação com a PRETE;
      • Copiar, armazenar ou ainda acessar ou utilizar qualquer informação, incluindo informações pessoalmente identificáveis sobre qualquer outro Membro, contida na Plataforma PRETE de qualquer forma que seja inconsistente com a Política de Privacidade da PRETE ou com estes Termos ou que de outro modo violem os direitos de privacidade de Membros e de terceiros;
      • Utilizar a Plataforma PRETE de acordo com a distribuição de mensagens comerciais não solicitadas (“spam”);
      • Oferecer, como um Proprietário, qualquer objeto que não pertença pessoalmente a você ou para a qual você não tenha permissão para disponibilizar ou de outra forma por meio da Plataforma PRETE; exceto se a PRETE expressamente permitir em contrário, reservar qualquer Anúncio se você não for de fato utilizar o Objeto para você mesmo;
      • Entrar em contato com outro Membro para qualquer fim que não fazer uma pergunta relacionada a uma reserva sua, a um Anúncio, ou ao uso do Membro da Plataforma PRETE, incluindo, mas não se limitando a, o recrutamento ou a solicitação de qualquer Membro para aderir aos serviços, a aplicativos ou a sites de terceiros sem aprovação prévia por escrito;
      • Utilizar a Plataforma PRETE para solicitar, fazer ou aceitar uma reserva independentemente da Plataforma PRETE, para contornar as Taxas de Serviço ou por qualquer outra razão;
      • Solicitar, aceitar ou fazer qualquer pagamento por Taxas de Anúncio fora da Plataforma PRETE ou do PRETE Pay. Se você fizer isto, você reconhece e concorda que: (i) estaria em violação destes Termos; (ii) aceita todos os riscos e responsabilidade por tal pagamento, e (iii) manterá a PRETE isenta de qualquer responsabilidade por tal pagamento;
      • Agir com atitude de discriminação ou assédio com qualquer pessoa com base em raça, nacionalidade de origem, religião, gênero, identidade de gênero, deficiência física ou mental, condição médica, estado civil, idade ou orientação sexual, ou de outra forma participar de um comportamento violento, prejudicial, abusivo ou desordeiro;
      • Fazer mal uso ou abusar de Anúncios ou objeto conforme determinado pela PRETE o seu exclusivo critério;
      • Usar, exibir, imitar ou reproduzir a Plataforma PRETE ou o Conteúdo Coletivo, ou qualquer elemento individual, dentro da Plataforma PRETE, o nome PRETE, qualquer marca comercial da PRETE, logotipo ou outras informações de propriedade, ou o layout e design de qualquer página ou formulário contido em uma página na Plataforma PRETE, sem o consentimento expresso e por escrito da PRETE;
      • Manchar ou prejudicar a marca PRETE de qualquer forma, inclusive por meio de utilização não autorizada do Conteúdo Coletivo, registrar e/ou usar a PRETE ou termos derivados em nomes de domínio, marcas registradas, marcas comerciais ou outros identificadores de origem, ou registrar e/ou usar nomes de domínios, marcas registradas, marcas comerciais ou outros identificadores de origem que imitem estreitamente ou sejam confusamente similares a domínios da PRETE, marcas registradas, slogans, campanhas promocionais ou Conteúdo Coletivo;
      • Utilizar robôs, “spider”, “crawler” “scraper” ou outro tipo de meio ou processo automático para acessar, coletar dados ou outro tipo de conteúdo de ou interagir com a Plataforma PRETE para qualquer fim;
      • Ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou tentar contornar qualquer medida tecnológica que tenha sido implantada pela PRETE ou por qualquer dos provedores da PRETE ou qualquer outro terceiro para proteção da Plataforma PRETE;
      • Tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecimento da Plataforma PRETE;
      • Realizar qualquer ação que cause prejuízo ou afete negativamente, ou que possa causar prejuízo ou afetar negativamente o desempenho ou o devido funcionamento da Plataforma PRETE;
      • Exportar, reexportar, importar ou transferir o Aplicativo, exceto na forma autorizada pela legislação do Brasil e dos Estados Unidos, pelas leis de controle de exportação de sua jurisdição e quaisquer outras leis aplicáveis;
      • Violar ou infringir o direito de qualquer pessoa ou ainda causar dano a qualquer pessoa.
    • Você reconhece que a PRETE não tem a obrigação de monitorar o acesso ou o uso da Plataforma PRETE por qualquer Membro ou revisar, desabilitar o acesso, ou editar o Conteúdo de qualquer Membro, mas tem o direito de fazê-lo para (i) operar, garantir e melhorar a Plataforma PRETE (incluindo, sem limitação, para fins de prevenção de fraude, avaliação de risco, investigação e atendimento ao Locatário); (ii) garantir a conformidade dos Membros com estes Termos; (iii) cumprir com a lei aplicável ou com a decisão ou exigência de um tribunal, exigência legal ou outra agência administrativa ou órgão do governo; (iv) responder ao Conteúdo de Membro que determine como danoso ou questionável; ou (v) conforme determinado em contrário nestes Termos. Os Membros concordam em cooperar com a PRETE e auxiliá-la de boa-fé, e em fornecer à PRETE essas informações e realizar as medidas que foram solicitadas pela PRETE com relação a qualquer investigação feita pela PRETE ou por um representante da PRETE com relação ao uso ou abuso da Plataforma PRETE.
    • Se você sentir que qualquer Membro com o qual você interaja, independentemente de ser online ou pessoalmente, agiu de forma inadequada, incluindo, mas não limitado a, qualquer um que (i) participe de comportamento ofensivo, violento ou sexualmente inadequado, (ii) você suspeite que roubou ou furtou você, ou (iii) se envolva em qualquer outra conduta perturbadora, você deve denunciar imediatamente essa pessoa às autoridades competentes e, em seguida, para a PRETE, contatando-nos com o posto ou delegacia de polícia e fornecendo-nos o número do boletim de ocorrência (se disponível). Você concorda que qualquer boletim de ocorrência que você fizer não nos obriga a tomar qualquer ação (além da exigida por lei, se houver).

18. Prazo e Rescisão, Suspensão e Outras Medidas
    • Este Contrato entrará em vigor por um período de 30 dias, ao término desse período ele será renovado de maneira automática e contínua por prazos subsequentes de 30 dias até o momento em que você ou a PRETE rescindirem Contrato de acordo com esta disposição.
    • Você pode rescindir este Contrato a qualquer momento nos enviando um e-mail. Se você cancelar a sua Conta PRETE como Proprietário, todas as Reservas confirmadas serão canceladas automaticamente e seus Locatários receberão um reembolso integral. Se você cancelar a sua Conta PRETE como Locatário, todas as Reservas confirmadas serão canceladas automaticamente e qualquer reembolso dependerá dos termos da política de cancelamento do Anúncio.
    • Sem limitação dos nossos direitos especificados abaixo, a PRETE poderá rescindir este Contrato sem causa aparente, a qualquer momento, fornecendo a você uma notificação com 30 dias de antecedência via e-mail para o seu endereço de e-mail registrado.
    • A PRETE pode imediatamente, sem aviso prévio, rescindir este Contrato e/ou parar de oferecer acesso à Plataforma PRETE se (i) você tiver violado materialmente suas obrigações conforme estes Termos, os Termos de Pagamento, nossas Políticas ou nossos Padrões, (ii) você tiver violado as leis, as regulamentações ou os direitos de terceiros aplicáveis, ou(iii) a PRETE acreditar, de boa-fé, que a referida ação seja razoavelmente necessária para proteger a segurança pessoal ou a propriedade da PRETE, de seus Membros, ou de terceiros (por exemplo, no caso de comportamento fraudulento por parte de um Membro).
    • Além disso, a PRETE pode adotar quaisquer das seguintes medidas (i) para cumprir com a lei aplicável, ou com a decisão ou exigência de um tribunal, exigência da lei ou outro órgão governamental ou agência administrativa, ou se (ii) você tiver violado estes Termos, os Termos de Pagamento, ou nossas Políticas ou nossos Padrões, as leis, as regulamentações ou os direitos de terceiros aplicáveis, (iii) você tiver fornecido informações incompletas, desatualizadas, fraudulentas ou imprecisas na etapa de cadastro de sua Conta PRETE, processo de registro do Anúncio ou outro aí relacionado, (iv) você e/ou seus Anúncios ou Serviços de Proprietário a qualquer momento não atendam quaisquer critérios de elegibilidade ou qualidade, (v) você tiver repetidamente recebido Avaliações ou Comentários negativos ou se a PRETE ficar ciente de ou receber reclamações sobre seu desempenho ou conduta, (vi) você tiver cancelado repetidas vezes reservas confirmadas ou não respondido solicitações de reserva sem um motivo válido, ou (vii) a PRETE acreditar, de boa-fé, que essa medida é razoavelmente necessária para proteger a segurança pessoal ou da propriedade da PRETE, de seus Membros ou terceiros, ou evitar fraude ou outras atividades ilegais: recusa à revelação, exclusão ou atraso em quaisquer Anúncios, Avaliações, Comentários ou outro Conteúdo de Membro; cancelamento de quaisquer reservas confirmadas ou pendentes; limitação de seu acesso ou uso da Plataforma PRETE; revogação temporária ou permanente de qualquer situação especial relacionada à sua Conta PRETE; suspensão temporária ou permanente, em caso de delitos recorrentes ou graves, da sua Conta PRETE e interrupção do acesso à Plataforma PRETE.
    • Em caso de violações não materiais e conforme adequado, você será notificado de qualquer medida pretendida por parte da PRETE e terá oportunidade de resolver o problema à satisfação razoável da PRETE.
    • Caso adotemos qualquer uma das medidas descritas acima (i) podemos reembolsar seus Locatários integralmente por toda e qualquer reserva que tenha sido cancelada, independentemente das políticas de cancelamento pré-existentes, e (ii) você não receberá qualquer pagamento por reservas confirmadas ou pendentes que tenham sido canceladas.
    • Quando este Contrato for encerrado, você não terá direito a uma restauração da sua Conta PRETE ou qualquer um dos seus Conteúdos de membro. Se o seu acesso ou uso da Plataforma PRETE for limitado, ou a sua Conta PRETE for suspensa ou este Contrato for rescindido por nós, você não poderá registrar uma nova Conta PRETE ou acessar e utilizar a Plataforma PRETE, através da Conta PRETE de outro Membro.
    • As Seções 6 e 18 até a 24 destes Termos sobreviverão a qualquer rescisão ou expiração deste Contrato.

19. Isenções
    • Se você escolher utilizar a Plataforma PRETE ou o Conteúdo Coletivo, você o faz voluntariamente e a seu próprio risco. A Plataforma PRETE e o Conteúdo Coletivo são fornecidos “como estão”, sem garantia de qualquer natureza, expressa ou implícita.
    • Você concorda que você teve toda oportunidade para considerar necessário investigar os Serviços da PRETE, as leis, as regras ou os regulamentos que podem ser aplicáveis aos seus Anúncios e/ou aos Serviços de Proprietário que você receber e que nos quais você não confie em qualquer declaração da lei ou fato divulgado pela PRETE com relação a um Anúncio.
    • Se optarmos por realizar essas verificações de identidade ou histórico com qualquer Membro, conforme permitido pela legislação aplicável, nós renunciamos às garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, de que estes controles identificarão atos ilícitos prévios por parte de um usuário ou garantirão que o Membro não se envolverá em atos ilícitos no futuro.
    • Você concorda que algumas Experiências, Eventos, outros Proprietários ou o Serviço de Pagamento em Grupo podem trazer riscos inerentes, e que ao participar desses serviços você opta por assumir esses riscos voluntariamente. Por exemplo, alguns objetos de Proprietários podem trazer riscos de doença, lesão corporal, deficiência ou morte, e você tem a liberdade e o direito de assumir esses riscos ao optar por emprestar estes objetos de um Proprietário. Você assume toda a responsabilidade por suas escolhas antes, durante e depois do empréstimo ou no Serviço de Pagamento em Grupo. Caso você leve um menor de idade como um Locatários adicional, você é o único responsável pela supervisão do referido menor de idade durante todo o período de uso do objeto do Proprietário e na medida permitida por lei, você se compromete a manter a PRETE isenta de responsabilidade e de prejuízos relativos à responsabilidade e reclamações que provenham de qualquer modo de dano, morte, perda ou lesão que ocorra ao menor de idade durante o uso do objeto ou de qualquer forma relacionado ao Objeto do Proprietário.
    • A isenção acima se aplica na máxima extensão permitida por lei. Você pode ter outros direitos estatutários. Entretanto, a duração das garantias exigidas estatutariamente, se aplicável, serão limitadas à máxima extensão permitida por lei.

20. Responsabilidade
    • Você reconhece e concorda que, à máxima extensão permitida por lei, permanece sob sua responsabilidade todo o risco proveniente de seu acesso e uso da Plataforma PRETE e Conteúdo Coletivo, sua publicação ou reserva de qualquer Anúncio por meio da Plataforma PRETE, participação em qualquer Experiência ou Evento ou uso de qualquer outro Objeto do Proprietário, participação no Serviço de Pagamento em Grupo, ou qualquer outra interação que você tenha com outros Membros, independentemente de pessoalmente ou online. Nem a PRETE nem qualquer outra parte envolvida na criação, produção ou disponibilização da Plataforma PRETE ou do Conteúdo Coletivo será responsável por quaisquer danos incidentais, especiais, exemplares ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou perda de fundo de comércio, interrupção do serviço, danos em computador ou falha no sistema, ou do custo substituição de produtos ou serviços, ou por quaisquer danos pessoais ou corporais ou morais ou angústia emocional decorrente de ou relacionados a estas condições, do uso ou da impossibilidade de utilizar o site, o aplicativo, os serviços ou o conteúdo coletivo, decorrentes de quaisquer comunicações com (i) estes Termos, (ii) de seu uso de ou de sua incapacidade de utilizar a Plataforma PRETE ou o Conteúdo Coletivo, (iii) de quaisquer comunicações, interações ou atendimentos a outros Membros ou outras pessoas com quem você se comunique, interaja ou se encontre como resultado do uso da Plataforma, ou (iv) de sua publicação ou reserva de qualquer Anúncio, incluindo a disponibilização ou o uso de Objetos do Proprietário do Anúncio, seja baseado em garantia, contrato, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade sobre produto ou qualquer outra teoria jurídica, e mesmo que a PRETE tenha sido informada ou não da possibilidade de tais danos, mesmo que uma solução limitada aqui contida não tenha cumprido a sua finalidade essencial. Exceto pelas nossas obrigações de pagamento para com os Locatários aplicáveis conforme disposição destes termos ou um pedido de pagamento aprovado sob a Garantia ao Proprietário da PRETE, em hipótese alguma a responsabilidade agregada da PRETE decorrente de ou relacionada a estes termos e sua utilização da Plataforma PRETE, incluindo, sem limitação, de sua publicação ou reserva de quaisquer Anúncios através da Plataforma PRETE, ou da utilização ou da incapacidade de utilização a Plataforma PRETE, ou do Conteúdo Coletivo ou sua, e de acordo com qualquer Acomodação, Experiência, Evento, outro Objeto do Proprietário ou o Serviço de Pagamento em Grupo, ou interações com quaisquer outros Membros, excederão o valor pago ou devido pelas reservas através da Plataforma PRETE como um Locatários no período de 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade, ou se você for um Proprietário, o valor pago pela PRETE para você no período de 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade, ou US$ 100 (cem dólares norte-americanos), caso nenhum de tais pagamentos tenha sido feito, conforme aplicável. As limitações de danos estabelecidas acima são elementos fundamentais da base do acordo entre você e a PRETE. Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de responsabilidade por danos consequenciais ou incidentais, sendo assim a limitação acima pode não se aplicar a você. Se você residir fora dos EUA, isso não afeta a responsabilidade da PRETE por morte ou lesão pessoal proveniente de negligência, nem por representação fraudulenta, representação falsa quanto a um assunto crucial ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada sob a lei aplicável.

21. Indenização
    • Você concorda em isentar, defender (a critério da PRETE), indenizar, e manter a PRETE e suas afiliadas e subsidiárias, incluindo, mas não limitado a, a PRETE Pay, e seus diretores, conselheiros, funcionários e agentes livres de danos por e contra qualquer reclamação, responsabilidade, danos, prejuízos e despesas, incluindo, sem limitação, taxas de contabilidade e jurídicas razoáveis, provenientes de ou de qualquer modo relacionadas com (i) sua violação destes Termos ou de nossas Políticas ou Padrões, (ii) seu uso indevido da Plataforma PRETE ou de quaisquer Serviços da PRETE, (iii) sua interação com qualquer Membro, empréstimo de objetos, participação em uma Experiência, um Evento ou outro Objeto do Proprietário, participação no Serviço de Pagamento em Grupo, incluindo, sem limitações e danos, prejuízos e lesões (independentemente de serem compensatórias, diretas, incidentais, consequenciais ou outras) de qualquer natureza relacionados a ou, como resultado da referida interação, estadia, participação ou uso, (iv) Recolhimento e Remessa, por parte da PRETE, de Impostos, ou (v) sua violação de quaisquer leis, regulamentações ou direitos de terceiros.

22. Resolução de Litígios e Acordo de Arbitragem
    • Esta Resolução de Litígios e este Acordo de Arbitragem serão aplicáveis se o seu (i) país de residência for os Estados Unidos; ou (ii) seu país de residência ou estabelecimento não for os Estados Unidos, mas levar qualquer reclamação contra a PRETE aos Estados Unidos (na medida em que não entre em conflito com a Seção 22).
    • Visão Geral do Processo de Resolução de Litígios.
      • A PRETE compromete-se a participar de um processo de resolução de litígios de forma amigável com o Locatário. Para este fim, estes Termos dispõem de um processo de duas partes individuais a quem a Seção 21.1 se aplica: (1) uma negociação informal diretamente com a equipe de atendimento ao Locatário da PRETE, e (2) uma arbitragem vinculante administrada pela Associação Americana de Arbitragem (“AAA”) utilizando suas Regras de Arbitragem projetadas especialmente para o Locatário (conforme alterado pela Seção 21 e exceto pelo disposto na Seção 21.6). Em especial, as Regras de Arbitragem do Consumidor dispõem que:
      • Podem-se preencher reclamações com a AAA online (www.adr.org);
      • Os árbitros devem ser neutros, e nenhuma parte poderá selecionar um árbitro unilateralmente;
      • Os árbitros devem divulgar quaisquer parcialidades, interesses no resultado da arbitragem ou relacionamento com qualquer uma das partes;
      • As partes detêm o direito de buscar remediar em processo em fórum de pequenas causas para determinadas reclamações, à sua opção;
      • A taxa inicial de registro de um Locatário tem teto de US$ 200;
      • O Locatário deve eleger o local da audiência e pode eleger participação pessoalmente, por telefone, videoconferência ou por reclamações abaixo de US$ 25.000, por envio de documentos;
      • O árbitro pode conceder qualquer remediação que as partes poderiam ter recebido em tribunal para resolver a reclamação individual de uma parte.
    • Notificação e Resolução de Litígios Pré-Arbitragem. Antes de se iniciar um processo de arbitragem, você e a PRETE concordam em notificar um ao outro da disputa e tentar negociar uma resolução informal primeiramente. Nós entraremos em contato com você pelo endereço de e-mail que você nos forneceu; você pode entrar em contato com a equipe de atendimento ao Locatário PRETE enviando-nos um e-mail. Se, após um esforço de boa-fé para negociação, um de nós sentir que a disputa não foi e não pode ser resolvida informalmente, a parte que pretender buscar arbitragem concorda em notificar a outra parte por e-mail antes de iniciar o processo de arbitragem. A fim de iniciar o processo de arbitragem, deve-se enviar uma reclamação à AAA e fornecer a Solicitação por escrito para a Arbitragem (disponível em www.adr.org) à outra parte, conforme especificado nas regras da AAA.
    • Acordo para Arbitrar. Você e PRETE concordam mutuamente que qualquer disputa, reivindicação ou controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos ou à aplicabilidade, violação, rescisão, validade, aplicação ou interpretação dos mesmos, ou ao uso da Plataforma PRETE, dos Objetos dos Proprietários, do Grupo, do Serviço de Pagamento ou o Conteúdo Coletivo (coletivamente, “Litígios”) serão resolvidos por meio de arbitragem individual (o “Contrato de Arbitragem”). Se houver uma controvérsia sobre se este Acordo de Arbitragem pode ser aplicado ou se aplica à nossa Disputa, você e a PRETE concordam que o árbitro decidirá sobre essa questão.
    • Exceções ao Acordo de Arbitragem. Você e a PRETE, cada um, concordam que as seguintes solicitações são exceções ao Acordo de Arbitragem e serão levados a procedimento judicial e um tribunal de jurisdição competente nos seguintes casos: (i) Qualquer reclamação relacionada à ameaça de infração ou infração real, apropriação indevida ou violação dos direitos autorais, das marcas comerciais, de segredos de negócios, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de uma parte; (ii) Qualquer reclamação que busque solução cautelar emergencial baseada em circunstâncias exigentes (por exemplo, perigo iminente ou execução de um crime, operação de hacker, cyber-attack).
    • Regras de Arbitragem e Legislação Aplicável. Este Acordo de Arbitragem evidencia uma transação no comércio interestadual e, portanto, a Lei Federal de Arbitragem dos EUA [Federal Arbitration Act] que rege a interpretação e aplicação desta disposição. O processo de arbitragem será administrado pela AAA de acordo com as Regras de Arbitragem do Consumidor e/ou outras regras de arbitragem da AAA que a AAA determinar serem aplicáveis (as “Regras da AAA”) então efetivas, exceto conforme aqui modificado. As Regras da AAA estão disponíveis em www.adr.org ou através do telefone da AAA: 1–800–778–7879.
    • Alteração às Regras da AAA - Local/Audiência do Processo de Arbitragem. A fim de tornar o processo de arbitragem mais conveniente para você, a PRETE concorda que qualquer audiência de arbitragem solicitada pode ser conduzida, a seu critério, (a) no país onde você reside; (b) no Condado de São Francisco; (c) em qualquer outro local desde que acordado entre você e a PRETE; (d) por telefone ou videoconferência; ou (e) para qualquer reclamação ou contra-apelação abaixo de US$ 25.000, apenas com o envio de documentação ao árbitro.
    • Alteração das Regras da AAA - Custos e Honorários do Advogado. Você e a PRETE concordam que a PRETE será responsável pelo pagamento do saldo de qualquer taxa de ação inicial sob as Regras da AAA que ultrapassarem $200 dólares americanos para reivindicações de $75.000 dólares americanos ou menos. Você pode ter o direito de pleitear o pagamento dos honorários de seu advogado e de suas despesas caso você vença o processo de arbitragem, na medida prevista pela lei aplicável e nas Regras da AAA. Exceto se o árbitro determinar que sua reclamação foi infundada ou arquivada para os fins de assédio, a PRETE concorda que não pleiteará, e renuncia aqui todos os direitos que possa ter de acordo com a lei aplicável ou com as Regras da AAA, de recuperar os honorários do advogado da PRETE e das despesas, caso vença o processo de arbitragem.
    • Decisão do Árbitro. A decisão do árbitro incluirá as conclusões essenciais e conclusões nas quais o árbitro baseou a sentença. A execução da sentença de arbitragem pode ser proposta em qualquer tribunal com jurisdição aplicável. O árbitro poderá conceder sentença declaratória ou cautelar somente com base individual e apenas na medida do necessário, a fim de fornecer o alívio justificado pela reivindicação individual do requerente.
    • Isenção de Julgamento por Júri. Você e a PRETE reconhecem e concordam que cada um de nós renuncia ao direito de um julgamento por júri em todos os casos de disputas que puderem ser solucionadas por arbitragem.
    • Nenhuma ação de classe ou processo representativo. Você e PRETE reconhecem e concordam que, em toda a extensão permitida por lei, cada um de nós renuncia ao direito de participar como um demandante ou membro de classe em qualquer ação judicial coletiva, arbitragem em toda a classe, ação judicial de um procurador-geral ou qualquer outro representante procedendo a todas as Disputas. Além disso, a menos que você e PRETE concordem de outra forma por escrito, o árbitro não poderá consolidar mais de uma reivindicação da parte e não poderá presidir de outra forma qualquer classe ou processo representativo. Se a renúncia de "ação coletiva" ou a dispensa de "arbitragem em toda a classe" desta Seção 21.11 for considerada inexequível com relação a qualquer Disputa, a totalidade do Contrato de Arbitragem será considerada nula com relação a tal Disputa e a Disputa deverá prosseguir no tribunal. Se a renúncia de “ação geral privada de um advogado” ou a dispensa de “processo de representante” nesta Seção 21.11 for considerada inexequível com relação a qualquer Disputa, essas renúncias poderão ser removidas deste Contrato de Arbitragem e você e a PRETE concordam que qualquer reivindicação geral a um advogado e reivindicações representativas na Disputa serão cortadas e suspensas, dependendo da resolução de quaisquer reivindicações arbitráveis na Disputa em uma arbitragem individual.
    • Cláusulas Independentes. Exceto conforme previsto na Seção 21.11, no caso de qualquer parte deste Acordo de Arbitragem ser considerado ilegal ou inexequível, essa provisão será removida, e o restante do Acordo de Arbitragem continuará em pleno vigor e efeito.
    • Alterações. Não obstante as disposições da Seção 3 (“Modificação destes Termos”), se a PRETE alterar esta Seção 21 (“Resolução de Litígios e Acordo de Arbitragem”) após a data da última aceitação destes termos (ou aceitação de quaisquer alterações posteriores a estes Termos), você poderá rejeitar qualquer alteração enviando-nos uma notificação por escrito (inclusive por e-mail) no prazo de 30 (trinta) dias da data de vigência da alteração mencionada, conforme indicado na “Data da Última Atualização” acima ou na data do e-mail da PRETE avisando da alteração. Rejeitar uma nova alteração, no entanto, não revoga nem altera seu consentimento prévio para quaisquer acordos anteriores para arbitrar qualquer Disputa entre você e PRETE (ou seu consentimento prévio para quaisquer alterações subsequentes), que permanecerão em vigor e aplicáveis a qualquer Disputa entre você e a PRETE.
    • Permanência. Exceto conforme previsto na Seção 21.12 e sujeito à Seção 17.8, esta Seção 21 sobreviverá a qualquer rescisão destes Termos e continuará sendo aplicável mesmo após você parar de utilizar a Plataforma PRETE ou encerrar sua Conta PRETE.
23. Feedback
    • Apreciamos e o incentivamos a fornecer feedback, comentários e sugestões de melhorias para a Plataforma PRETE (“Feedback”). Você pode nos enviar um Feedback por e-mail ou através da seção de “Contato” da Plataforma PRETE, ou por qualquer outro meio de comunicação. Qualquer Feedback que você nos enviar será considerado não confidencial e não será considerado como propriedade sua. Ao nos enviar um Feedback, você nos dá uma licença mundial, não exclusiva, livre de royalties, irrevogável, sublicenciável e perpétua para utilizar e publicar essas ideias e esses materiais para qualquer propósito, sem lhe pagar por isso.

24. Lei Aplicável e Jurisdição
    • Se o seu país de residência ou estabelecimento for os Estados Unidos, estes Termos e o seu uso dos Serviços serão interpretados de acordo com as leis do estado da Flórida dos Estados Unidos da América, sem observar as disposições de conflito de leis. Processos Judiciais (exceto processos em tribunais de pequenas causas) que estejam fora da aplicação do Acordo de Arbitragem da Seção 21 devem ser levados ao tribunal estadual ou federal de Curitiba, estado do Paraná, Brasil, exceto se ambas as partes acordarem por utilizarem outra jurisdição. Você e nós consentimos em comum acordo quanto ao local e a jurisdição pessoal de Curitiba - Paraná - Brasil.

25. Disposições Gerais
    • Exceto na medida em que puderem ser complementados por padrões, diretrizes, políticas, termos e condições adicionais, estes Termos constituem o Acordo integral entre a PRETE e você com relação ao objeto aqui referido, e prevalece sobre todo e qualquer acordo oral ou escrito anterior entre a PRETE e você com relação ao acesso e ao uso da Plataforma PRETE.
    • Não existe nenhuma joint venture, sociedade, vínculo empregatício ou relacionamento de agenciamento entre você e a PRETE nem como resultado deste Contrato nem pelo seu uso da Plataforma PRETE.
    • Estes Termos não são e não serão destinados a conferir quaisquer direitos ou recursos a qualquer pessoa que não sejam as partes.
    • Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, a referida disposição será removida e não afetará a validade e a efetividade das disposições remanescentes aqui constantes.
    • A não cobrança por parte da PRETE de qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição exceto se reconhecido e acordado por nós, por escrito. Exceto quando expressamente estabelecido nestes Termos, o exercício por qualquer das partes de qualquer medida judicial sob estes Termos, será sem prejuízo de outras medidas ao abrigo destes Termos ou de outra forma permitido por lei.
    • Você não pode atribuir, transferir ou delegar este Contrato e seus direitos e suas obrigações aqui adquiridas sem o consentimento prévio por escrito da PRETE. A PRETE pode, sem restrições, atribuir, transferir ou delegar este Contrato e quaisquer direitos e obrigações aqui adquiridas, a seu exclusivo critério, desde que seja emitido aviso prévio de 30 dias. Seu direito de rescindir este Contrato a qualquer momento permanece inalterado.
    • Exceto se especificado em contrário, qualquer notificação ou outras comunicações com Membros permitidas ou solicitadas por este Contrato serão fornecidas eletronicamente e enviadas pela PRETE por e-mail, por notificação pela Plataforma PRETE ou por serviço de mensagem (incluindo SMS e WeChat).

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco por e-mail